Esse é o decreto 63.911 de 2018 sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no ano passado que passou a vigorar e que valida o poder de agente fiscalizador estabelecido aos bombeiros o poder de aplicar a multa caso entendam que há risco iminente ou potencial à população envolvida, o imóvel pode até ser interditado.
A multa para o condomínio que não estiver em ordem com seus sistemas de prevenção e combate a incêndio pode chegar a R$ 265 mil, dependendo da gravidade.
O AVCB certifica a edificação quanto à validade, funcionamento e eficácia das medidas contra incêndio, que inclui sistemas de proteção, como extintores, portas corta- chama, sinalização de saídas de emergência, entre outros.
Para prédios comerciais, a validade do documento é de três anos; para residências, de cinco anos
Cada tipo de licença corresponde ao tamanho do imóvel em questão.
Veja como se preparar:
O QUE SERÁ EXIGIDO DURANTE A FISCALIZAÇÃO?
O primeiro documento exigido durante a visita dos militares será o AVCB, que cuida da segurança da edificação e assegura que os responsáveis pelo imóvel têm conhecimento do uso e manuseio dos equipamentos de segurança contra incêndio e emergência.
ESTOU IRREGULAR, O QUE PODE ACONTECER?
Pela nova regulação, as edificações fora das normas estão sujeitas, inicialmente, a uma advertência na primeira vistoria para o cumprimento das exigências.
Se o descumprimento das normas persistir após 180 dias, será aplicada uma multa.
No caso de descumprimento total das regularidades, o imóvel poderá se interditado e ter suas licenças cassadas.
NÃO TENHO O AVCB. O QUE DEVO FAZER?
A primeira providência que deve ser tomada é consultar um profissional especializado em segurança, como, por exemplo, um engenheiro civil, engenheiro de segurança ou bombeiro da reserva.
São esses os profissionais habilitados em orientar quais equipamentos são necessários para cada tipo de negócio, como luzes de emergência, hidrante e extintor.
O próximo passo é encaminhar o documento ao Corpo de Bombeiros, que irá validá-lo e emitir a licença.
O AVCB TEM PRAZO DE VALIDADE?
O AVCB é uma licença temporária, que deve ser reavaliada a cada três anos para comércio e cinco anos para condomínios ou antes disso se houver alguma alteração no projeto original que foi vistoriado.
A solicitação da renovação também pode ser feita por um profissional da segurança e solicitada aos Bombeiros. O mesmo se estende aos produtos de segurança, como, extintores, que devem ter o prazo de validade respeitado.
FUI MULTADO. POSSO RECORRER?
É possível entrar com um pedido de revisão do valor da multa em até 30 dias, após a data de recebimento da autuação. Com a ajuda de um advogado especializado em segurança, o lojista pode se defender alegando, por exemplo, que o valor calculado pelo fiscal está acima do seu entendimento e tentar uma nova negociação.